HC 954123 - DECISAO

HC 954123 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios e diferenças de modus operandi e motivações entre os delitos; reconheceu-se que o habeas corpus não é via adequada para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS GONCALVES DO ROSARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Impropriedade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Impropriedade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS CARLOS GONCALVES DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 exigência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios e diferenças de modus operandi e motivações entre os delitos; reconheceu-se que o habeas corpus não é via adequada para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.