HC 932883 - DECISAO

HC 932883 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a fração de aumento por continuidade delitiva; as instâncias reconheceram a prática do delito por vinte e três vezes (o que justificaria até 2/3) e a manutenção da fração de 1/2 não revela ilegalidade, além de o caso não se enquadrar na continuidade delitiva específica que exigiria aplicação das circunstâncias do art.59 do CP.

Parties
Paciente: PAULO MURILLO COMOTTI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

PAULO MURILLO COMOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena por continuidade delitiva
  2. 2 fração de aumento proporcional ao número de infrações (intervalo 1/6 a 2/3)
  3. 3 incidência das circunstâncias judiciais do art.59 do CP na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a fração de aumento por continuidade delitiva; as instâncias reconheceram a prática do delito por vinte e três vezes (o que justificaria até 2/3) e a manutenção da fração de 1/2 não revela ilegalidade, além de o caso não se enquadrar na continuidade delitiva específica que exigiria aplicação das circunstâncias do art.59 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.