AREsp 2639930 - DECISAO

AREsp 2639930 - DECISAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que as autuações constituíam infrações autônomas, não havendo continuidade delitiva; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de infração continuada em sede administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica de fundamentos para conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que as autuações constituíam infrações autônomas, não havendo continuidade delitiva; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)