AREsp 2551512 - DECISAO

AREsp 2551512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que afastou a continuidade delitiva em razão do lapso temporal superior a 30 dias e da habitualidade delitiva — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir consonância com precedentes que impedem o reconhecimento do crime continuado nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: IRIA ALICE VOIGT; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRIA ALICE VOIGT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeito do lapso temporal superior a 30 dias sobre a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que afastou a continuidade delitiva em razão do lapso temporal superior a 30 dias e da habitualidade delitiva — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir consonância com precedentes que impedem o reconhecimento do crime continuado nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.