AREsp 2550070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal: os delitos foram praticados com modos diversos (um dos crimes ocorreu em concurso material com crime do art. 297) e faltou unidade de desígnios; ademais, ficou comprovada a habitualidade criminosa do reeducando, a qual afasta o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: ISIOMAR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ISIOMAR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa sobre o reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Necessidade da unidade de desígnios para configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal: os delitos foram praticados com modos diversos (um dos crimes ocorreu em concurso material com crime do art. 297) e faltou unidade de desígnios; ademais, ficou comprovada a habitualidade criminosa do reeducando, a qual afasta o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.