REsp 2152172 - ACORDAO

REsp 2152172 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes foram praticados em período superior a 30 dias, e porque o exame do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOEL DA SILVA JÚNIOR; Agravante/recorrente: SILVIO AUGUSTO FREIRE VEIGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Falsificação De Documento Público, Concurso Material, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Continuidade Delitiva Falsificação De Documento Público Concurso Material Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA JÚNIOR

Agravante/recorrente

SILVIO AUGUSTO FREIRE VEIGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva quando os delitos foram praticados em período superior a 30 dias
  2. 2 Possibilidade de exame da continuidade delitiva em recurso especial sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes foram praticados em período superior a 30 dias, e porque o exame do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido