AREsp 2652830 - DECISAO

AREsp 2652830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos fáticos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 71 do Código Penal (reconhecimento de continuidade delitiva)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos fáticos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.