HC 954672 - DECISAO

HC 954672 - DECISAO

Por se tratar de impugnação simultânea ao mesmo ato judicial já objeto de recurso especial, a interposição do habeas corpus constitui substituição indevida do recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não deve ser admitido; assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus não é conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: EVERALDO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

EVERALDO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso de crimes
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação simultânea ao mesmo ato judicial já objeto de recurso especial, a interposição do habeas corpus constitui substituição indevida do recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não deve ser admitido; assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus não é conhecido liminarmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se