HC 832199 - DECISAO

HC 832199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem verificou ausência do liame subjetivo entre os crimes e existência de habitualidade delitiva, matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Execução, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Execução Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL APARECIDO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem verificou ausência do liame subjetivo entre os crimes e existência de habitualidade delitiva, matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.