HC 937634 - DECISAO

HC 937634 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o agente agiu com desígnios autônomos em relação a cada vítima, afastando a unidade de desígnios exigida para reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, o STJ não pode proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual não foi possível reconhecer a aplicação do art. 71 do CP.

Parties
Paciente: JOSÉ OSMAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal Impróprio, Homicídios Qualificados Tentados, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Impróprio Homicídios Qualificados Tentados Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ OSMAR DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva) aos crimes contra a vida
  2. 2 Caracterização dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o agente agiu com desígnios autônomos em relação a cada vítima, afastando a unidade de desígnios exigida para reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, o STJ não pode proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual não foi possível reconhecer a aplicação do art. 71 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se