AREsp 2403587 - DECISAO

AREsp 2403587 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 83 e a Súmula 182 do STJ); porém, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena de 5 anos e 6 meses, resultando na pena final de 6 anos e 5 meses de reclusão (regime semiaberto) e 30 dias-multa.

Parties
Reeducando/paciente: LUCAS ANTONIO D AMBROSIO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer continuidade delitiva e redimensionar a pena.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ANTONIO D AMBROSIO

Reeducando/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos praticados em condições semelhantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 83 e a Súmula 182 do STJ); porém, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena de 5 anos e 6 meses, resultando na pena final de 6 anos e 5 meses de reclusão (regime semiaberto) e 30 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer continuidade delitiva e redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.