HC 939970 - ACORDAO

HC 939970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoridade judicial de origem não constatou o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do Código Penal, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame amplo da prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ DE MORAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva (teoria Mista), Habeas Corpus, Reexame De Prova, Concurso Material, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva (teoria Mista) Habeas Corpus Reexame De Prova Concurso Material Habitualidade Criminosa

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Parties

LUIZ DE MORAES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Presença ou ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva via habeas corpus versus vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoridade judicial de origem não constatou o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do Código Penal, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame amplo da prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial.