AREsp 2763630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem expressamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivo necessários ao crime continuado (art. 71 do CP).

Parties
Agravante: PEDRO GEUVANE GOMES TORRES; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO GEUVANE GOMES TORRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedado revolvimento fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem expressamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivo necessários ao crime continuado (art. 71 do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.