HC 959572 - DECISAO

HC 959572 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem constatou ausência da unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 71 do CP (teoria mista), não cabe ao habeas corpus promover o reexame de provas para alterar tal conclusão, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE CLAUDINES FERREIRA BREVE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inexistência de flagrante ilegalidade; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FELIPE CLAUDINES FERREIRA BREVE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria mista (objetivo-subjetiva) prevista no art. 71 do CP
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem constatou ausência da unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 71 do CP (teoria mista), não cabe ao habeas corpus promover o reexame de provas para alterar tal conclusão, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inexistência de flagrante ilegalidade; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.