REsp 2110788 - DECISAO

REsp 2110788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, nas razões do recurso especial não foi indicada eventual ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse aferir omissão ou considerar o prequestionamento como fictício, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: FLAVIA VIRGINIA DOS SANTOS VIANA; Manifestante Em Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Pena Base, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva Pena Base Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLAVIA VIRGINIA DOS SANTOS VIANA

Agravante; Assistente De Acusação

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante Em Contrarrazões

réu

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal para aferir omissão
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, nas razões do recurso especial não foi indicada eventual ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse aferir omissão ou considerar o prequestionamento como fictício, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.