HC 953319 - DECISAO

HC 953319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.925.861/SP) firmou entendimento de que, quando o condenado já está cumprindo pena privativa de liberdade e sobrevier nova condenação com substituição por pena restritiva de direitos, não cabe a conversão automática dessa pena alternativa em pena privativa de liberdade com base no art. 111 da LEP; a conversão só se admite nos estritos termos legais (art. 44, §§ 4º e 5º CP, art.181 LEP) e a reconversão automática afrontaria a coisa julgada, de modo que deve-se afastar a conversão e determinar que o cumprimento da pena restritiva de direitos inicie-se quando for compatível com a pena corporal em curso.

Parties
Paciente/impetrante: ANA CLÁUDIA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Agravo em Execução Penal n. 5010046-62.2023.4.03.6102)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e determinar que seu cumprimento seja iniciado quando compatível com a pena corporal em regime semiaberto anteriormente imposta.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Unificação De Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Unificação De Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional +1 more

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Parties

ANA CLÁUDIA BATISTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Agravo em Execução Penal n. 5010046-62.2023.4.03.6102)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a conversão automática de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando já existe pena privativa de liberdade em curso
  2. 2 Se o art. 111 da Lei de Execução Penal autoriza a reconversão de penas alternativas em privativas de liberdade no caso concreto
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.925.861/SP) firmou entendimento de que, quando o condenado já está cumprindo pena privativa de liberdade e sobrevier nova condenação com substituição por pena restritiva de direitos, não cabe a conversão automática dessa pena alternativa em pena privativa de liberdade com base no art. 111 da LEP; a conversão só se admite nos estritos termos legais (art. 44, §§ 4º e 5º CP, art.181 LEP) e a reconversão automática afrontaria a coisa julgada, de modo que deve-se afastar a conversão e determinar que o cumprimento da pena restritiva de direitos inicie-se quando for compatível com a pena corporal em curso.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e determinar que seu cumprimento seja iniciado quando compatível com a pena corporal em regime semiaberto anteriormente imposta.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, a fim de que seja iniciado seu cumprimento quando for compatível com a pena corporal em regime semiaberto anteriormente imposta à paciente na Ação Penal n. 0011582-43.2016.4.03.6102.
  • Publique-se.