AREsp 2723870 - DECISAO

AREsp 2723870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal formulada (a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés invocado), razão pela qual não se proceed à análise do mérito do recurso especial; incidentalmente majoraram-se honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante (recorrente): AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrida (parte Interessada No Acórdão De Origem): PETROBRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Processo Administrativo Sancionador, Analogia Legislativa (lindb), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Penal (analogia) Direito Processual Civil Continuidade Delitiva Processo Administrativo Sancionador Analogia Legislativa (lindb) Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante (recorrente)

PETROBRAS S/A

Recorrida (parte Interessada No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 71 do Código Penal ao processo administrativo sancionador no setor do petróleo
  2. 2 existência ou não de omissão legislativa na Lei nº 9.847/1999 que autorizaria a aplicação analógica do art. 71 do CP (art.4º da LINDB)
  3. 3 se as infrações apuradas em uma única ação fiscal configuram continuidade delitiva administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal formulada (a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés invocado), razão pela qual não se proceed à análise do mérito do recurso especial; incidentalmente majoraram-se honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se