HC 803873 - DECISAO

HC 803873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substitutivo do recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento, e porque a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a inexistência de identidade de circunstâncias entre os delitos, providência vedada no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA; Paciente: LEANDRO OLIVEIRA MARTINS; Paciente: ROMÁRIO GOMES BERNARDO DE AZEVEDO; Paciente: SAMUEL VITOR HUGO DE PAULO CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Apelação Criminal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Apelação Criminal Súmula 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

LEANDRO OLIVEIRA MARTINS

Paciente

ROMÁRIO GOMES BERNARDO DE AZEVEDO

Paciente

SAMUEL VITOR HUGO DE PAULO CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 presença de coação ilegal apta a infirmar decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substitutivo do recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento, e porque a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a inexistência de identidade de circunstâncias entre os delitos, providência vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.