RHC 196814 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de agravo em execução (via inadequada), a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas (inadmissível no habeas corpus) e a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Sucedâneo De Recurso, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução para reconhecer continuidade delitiva entre crimes em processos distintos sem prévia análise pelas instâncias ordinárias?
- 2 É admissível, via habeas corpus, o reexame de fatos e provas para reconhecer continuidade delitiva?
- 3 Configura supressão de instância a apreciação direta por esta Corte de matéria não debatida pelas instâncias ordinárias?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de agravo em execução (via inadequada), a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas (inadmissível no habeas corpus) e a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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