HC 776601 - ACORDAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve unidade de desígnios entre as ameaças dirigidas a vítimas distintas; reconhecer continuidade delitiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties: Paciente: GILMAR HOFFMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame De Provas, Dosimetria, Reincidência

Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame De Provas Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

GILMAR HOFFMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça
2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar a ordem