AREsp 2123317 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido adotou a teoria puramente objetiva ao reconhecer a continuidade delitiva, em dissenso com a jurisprudência desta Corte que aplica a teoria mista exigindo requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios); por ausência comprovada da unidade de desígnios no caso concreto, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Wanderson Torres Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Mista, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Art. 71 CP, Art. 599 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Teoria Mista Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Art. 71 CP +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Wanderson Torres Cabral

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da continuidade delitiva exige preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na teoria mista
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ao adotar a teoria puramente objetiva para reconhecer o crime continuado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal e do art. 599 do CPP na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido adotou a teoria puramente objetiva ao reconhecer a continuidade delitiva, em dissenso com a jurisprudência desta Corte que aplica a teoria mista exigindo requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios); por ausência comprovada da unidade de desígnios no caso concreto, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão impugnado (Agravo em Execução n. 5378170-98.2020.8.09.0000)