HC 956309 - DECISAO

HC 956309 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a continuidade delitiva diante de vítimas e bens jurídicos distintos, modos de execução diversos e intervalo superior a 30 dias; além disso, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame fático-probatório, medida incabível em habeas corpus, razão pela qual não se verificou manifesta ilegalidade e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIRLEI APARECIDO DA MOTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Teoria Objetivo Subjetiva, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Teoria Objetivo Subjetiva Habitualidade Criminosa

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Parties

EDIRLEI APARECIDO DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a continuidade delitiva diante de vítimas e bens jurídicos distintos, modos de execução diversos e intervalo superior a 30 dias; além disso, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame fático-probatório, medida incabível em habeas corpus, razão pela qual não se verificou manifesta ilegalidade e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal