HC 914446 - ACORDAO

HC 914446 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus se funda em matéria de fundo (reconhecimento da continuidade delitiva) que não foi apreciada pela instância originária, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica o conhecimento de ofício, e o habeas corpus não permite revolver questões fático-probatórias.

Parties
Impetrante: MANOEL ODAILSON CORREA MARCOLINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Rito Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Rito Do Habeas Corpus

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Parties

MANOEL ODAILSON CORREA MARCOLINO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 supressão de instância por apreciação de matéria de fundo não decidida na instância originária
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus se funda em matéria de fundo (reconhecimento da continuidade delitiva) que não foi apreciada pela instância originária, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica o conhecimento de ofício, e o habeas corpus não permite revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus