HC 956800 - DECISAO

HC 956800 - DECISAO

Por se tratar de crimes reconhecidos na mesma sentença, o reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser realizado pelo juiz da execução sem violar a coisa julgada; não havendo teratologia ou ilegalidade patentemente demonstrada, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA FIEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Juiz Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do Juiz Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PEREIRA FIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da coisa julgada quando os delitos foram condenados na mesma sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes reconhecidos na mesma sentença, o reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser realizado pelo juiz da execução sem violar a coisa julgada; não havendo teratologia ou ilegalidade patentemente demonstrada, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.