AREsp 2762455 - DECISAO

AREsp 2762455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas — vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não houve prequestionamento quanto às datas dos crimes no acórdão recorrido, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento regimental.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP) versus concurso material (art. 69 do CP)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de matéria de ordem pública (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas — vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não houve prequestionamento quanto às datas dos crimes no acórdão recorrido, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.