HC 858232 - DECISAO

HC 858232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão que funciona como substitutivo de recurso próprio, e por não se constatar ilegalidade flagrante justificadora de atuação de ofício; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONILDO OENING VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JONILDO OENING VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão que funciona como substitutivo de recurso próprio, e por não se constatar ilegalidade flagrante justificadora de atuação de ofício; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.