AREsp 2757704 - DECISAO

AREsp 2757704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de forma inequívoca como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas sem remissão ao concreto decidido na instância antecedente.

Parties
Agravante: CICERO ALISSON JACO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Recurso Especial Admissibilidade Art. 71 Do Código Penal

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Parties

CICERO ALISSON JACO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos roubos
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de forma inequívoca como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas sem remissão ao concreto decidido na instância antecedente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.