AREsp 2606225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de continuidade delitiva: os delitos ocorreram em contextos fáticos distintos, com diferentes modos de execução e intervalo temporal suficiente para afastar liame subjetivo, configuração que depende de valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal a ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: Rudnei de Oliveira Freitas; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rudnei de Oliveira Freitas

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigências objetivas e subjetivas para configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de continuidade delitiva: os delitos ocorreram em contextos fáticos distintos, com diferentes modos de execução e intervalo temporal suficiente para afastar liame subjetivo, configuração que depende de valoração fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal a ser revista nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.