AREsp 2459319 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve unidade de desígnios entre os roubos condenados, havendo indícios de habitualidade criminosa do agravante, e a eventual reformulação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE BARROSO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE BARROSO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes praticados pelo agravante preenchem os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve unidade de desígnios entre os roubos condenados, havendo indícios de habitualidade criminosa do agravante, e a eventual reformulação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial