HC 964466 - DECISAO

HC 964466 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da unificação de penas por ausência de unidade de desígnios entre os furtos (diversidade de vítimas, objetos e modus operandi); a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOHN WILLIAN TEIXEIRA DE CASTRO E SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN WILLIAN TEIXEIRA DE CASTRO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus quando equivale a recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da unificação de penas por ausência de unidade de desígnios entre os furtos (diversidade de vítimas, objetos e modus operandi); a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.