AREsp 2600096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entendimento fundamentado de que, embora presentes requisitos objetivos, faltou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) para configurar continuidade delitiva entre os dois estelionatos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA; Réu: Odilon; Réu: Michel; Réu: Michele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Odilon

Réu

Michel

Réu

Michele

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre dois crimes de estelionato (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria mista (objetivo-subjetiva)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entendimento fundamentado de que, embora presentes requisitos objetivos, faltou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) para configurar continuidade delitiva entre os dois estelionatos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.