HC 962204 - DECISAO

HC 962204 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceram reiteração criminosa, e eventual assentimento quanto à continuidade delitiva demandaria reexame de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO LUCIO JOSE DO CARMO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido/via inadequada para reexame de provas
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas Inadmissível
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Preclusão Consumativa Reexame De Provas Inadmissível

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Parties

ROBERTO LUCIO JOSE DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a hipótese constitui reiteração criminosa ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: as instâncias ordinárias afastaram o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceram reiteração criminosa, e eventual assentimento quanto à continuidade delitiva demandaria reexame de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido/via inadequada para reexame de provas

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.