REsp 2181017 - DECISAO

REsp 2181017 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, não é cabível aplicar a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão por serem espécies distintas, devendo prevalecer o reconhecimento do concurso material e, assim, restabelecer integralmente a sentença condenatória original.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão e, assim, restabelecer integralmente a sentença condenatória.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Roubo, Extorsão, Corrupção De Menor, Aplicação Da Pena, Indenização
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão
  2. 2 Aplicação correta dos arts. 157, 158, 69 e 71 do Código Penal
  3. 3 Restabelecimento da sentença que reconheceu concurso material

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, não é cabível aplicar a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão por serem espécies distintas, devendo prevalecer o reconhecimento do concurso material e, assim, restabelecer integralmente a sentença condenatória original.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão e, assim, restabelecer integralmente a sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.