HC 852848 - DECISAO

HC 852848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, impede o conhecimento salvo quando há flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR BARBOSA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução Penal n. 5011389-75.2022.8.19.0500); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material Benéfico, Dosagem Da Pena, Art. 70 CP, Art. 71 CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Benéfico Dosagem Da Pena Art. 70 CP +2 more

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Parties

LEONARDO CESAR BARBOSA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução Penal n. 5011389-75.2022.8.19.0500)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio contra acórdão
  2. 2 Aplicação de continuidade delitiva (art. 71 CP) versus aplicação do concurso material benéfico (art. 70, par. único, CP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, impede o conhecimento salvo quando há flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.