HC 961632 - DECISAO

HC 961632 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o requisito subjetivo para reconhecimento da continuidade delitiva, concluindo por habitualidade criminosa; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VALTEMIR FERREIRA DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista, Unidade De Desígnios, Reexame De Prova, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista Unidade De Desígnios +2 more

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Parties

VALTEMIR FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva exigência dos requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o requisito subjetivo para reconhecimento da continuidade delitiva, concluindo por habitualidade criminosa; o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.