HC 959507 - DECISAO

HC 959507 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJRJ fundamentou a não incidência da continuidade delitiva na ausência de unidade de desígnios e pela presença de habitualidade criminosa, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUDSON PINSANI BARBOSA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

HUDSON PINSANI BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos praticados em datas distintas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJRJ fundamentou a não incidência da continuidade delitiva na ausência de unidade de desígnios e pela presença de habitualidade criminosa, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.