HC 963901 - DECISAO

HC 963901 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e lapso temporal superior a 30 dias, caracterizando reiteração/habitualidade, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAINA VIRTUOSO MAFRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Teoria Objetivo Subjetiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Teoria Objetivo Subjetiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

THAINA VIRTUOSO MAFRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 ausência de unidade de desígnios
  3. 3 lapso temporal superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e lapso temporal superior a 30 dias, caracterizando reiteração/habitualidade, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.