AREsp 2667655 - DECISAO

AREsp 2667655 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os tribunais de origem, com suporte no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) na fase de execução penal
  2. 2 Presença ou ausência da unidade de desígnios (elemento subjetivo) para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Limites da atuação desta Corte quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os tribunais de origem, com suporte no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.