HC 962665 - DECISAO

HC 962665 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que os crimes ocorreram em dias diferentes, contra vítimas distintas, com desígnios autônomos, e que a habitualidade do agente afasta o vínculo subjetivo necessário à continuidade delitiva; além disso, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame fático, vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAERCIO NASCIMENTO SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Habitualidade Criminosa, Conexão Temporal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

LAERCIO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da habitualidade criminosa na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que os crimes ocorreram em dias diferentes, contra vítimas distintas, com desígnios autônomos, e que a habitualidade do agente afasta o vínculo subjetivo necessário à continuidade delitiva; além disso, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame fático, vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal