HC 916872 - DECISAO

HC 916872 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio substitutivo de recurso, e a jurisprudência consolidada é no sentido de que, quando a continuidade delitiva envolve violência ou grave ameaça, aplica-se o parágrafo único do art. 71 do CP, afastando a regra matemática do caput e permitindo considerar fatores subjetivos na fração de aumento da pena.

Parties
Paciente: Cosme Pereira Santos Filho; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 71 Do CP

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Parties

Cosme Pereira Santos Filho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 71 do Código Penal quando as infrações em continuidade são cometidas com violência ou grave ameaça
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Adequação da fração de aumento da pena (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio substitutivo de recurso, e a jurisprudência consolidada é no sentido de que, quando a continuidade delitiva envolve violência ou grave ameaça, aplica-se o parágrafo único do art. 71 do CP, afastando a regra matemática do caput e permitindo considerar fatores subjetivos na fração de aumento da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.