HC 954667 - DECISAO

HC 954667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado na origem, sendo incompetente o STJ para processá-lo nessa hipótese; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base nos fatos, pela existência de crimes contra vítimas diversas e desígnios autônomos, caracterizando concurso material, não configurando coação ilegal ou teratologia que justificasse a ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Paciente: ANDREY DAVIDSON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

ANDREY DAVIDSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva vs. concurso material ou cúmulo formal impróprio
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado (uso como sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Existência de dolo em relação às múltiplas vítimas e caracterização dos crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado na origem, sendo incompetente o STJ para processá-lo nessa hipótese; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base nos fatos, pela existência de crimes contra vítimas diversas e desígnios autônomos, caracterizando concurso material, não configurando coação ilegal ou teratologia que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.