REsp 1725905 - DECISAO

REsp 1725905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado deste Tribunal de que não se pode reconhecer a continuidade delitiva quando parte dos fatos ocorreram em lapso temporal superior a 30 dias, sendo incompatível a flexibilização desse critério na ausência de prova inequívoca da unidade de desígnios e integração entre os ilícitos.

Parties
Agravante: Itacir Detofol; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Dosimetria, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Dosimetria Coisa Julgada +2 more

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Parties

Itacir Detofol

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) aos fatos descritos
  2. 2 Possibilidade de reforma por revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP (erro judiciário/descrença da coisa julgada)
  3. 3 Correcta valoração do lapso temporal entre delitos para caracterização do crime continuado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado deste Tribunal de que não se pode reconhecer a continuidade delitiva quando parte dos fatos ocorreram em lapso temporal superior a 30 dias, sendo incompatível a flexibilização desse critério na ausência de prova inequívoca da unidade de desígnios e integração entre os ilícitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.