HC 954451 - DECISAO

HC 954451 - DECISAO

Houve omissão formal na decisão quanto ao pedido de continuidade delitiva, que foi suprida; contudo, o mérito do pedido já havia sido apreciado no acórdão de origem, que concluiu pela ausência da unidade de desígnios e pela diversidade de tempo, lugar e modo de execução, impedindo o reconhecimento do crime continuado, e o reexame desses fatos não é possível em habeas corpus.

Parties
Embargante: NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 requisitos legais para caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve omissão formal na decisão quanto ao pedido de continuidade delitiva, que foi suprida; contudo, o mérito do pedido já havia sido apreciado no acórdão de origem, que concluiu pela ausência da unidade de desígnios e pela diversidade de tempo, lugar e modo de execução, impedindo o reconhecimento do crime continuado, e o reexame desses fatos não é possível em habeas corpus.

Court Disposition

dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.