HC 963351 - DECISAO

HC 963351 - DECISAO

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por indícios de reiteração/habitualidade criminosa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CESAR ROBERTO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Data Base Para Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

CESAR ROBERTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão mesmo que cautelar
  2. 2 Se há continuidade delitiva entre os crimes de furto indicados, nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por indícios de reiteração/habitualidade criminosa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.