AREsp 2776911 - DECISAO

AREsp 2776911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da continuidade delitiva diante de reiteradas omissões fiscais entre 2016 e 2019 com o mesmo modus operandi, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ELY PEREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Continuidade Delitiva Concurso Material Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ELY PEREIRA DANTAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva versus concurso material em crimes tributários
  2. 2 Aplicação dos arts. 69 e 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da continuidade delitiva diante de reiteradas omissões fiscais entre 2016 e 2019 com o mesmo modus operandi, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.