HC 963582 - DECISAO

HC 963582 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios e pelo reconhecimento da habitualidade delitiva, conclusão que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus por demandar reexame de provas; assim, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Exigência de unidade de desígnios como requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência da unidade de desígnios e pelo reconhecimento da habitualidade delitiva, conclusão que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus por demandar reexame de provas; assim, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.