HC 968064 - DECISAO

HC 968064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de habitualidade delitiva, afastando a aplicação do art.71 do Código Penal, e tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) às condenações indicadas
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de habitualidade delitiva, afastando a aplicação do art.71 do Código Penal, e tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.