AREsp 2776090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal e pela inexistência de prova de confissão extrajudicial; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não há registro nos autos de confissão que autorizasse a atenuante, observando-se ainda o limite mínimo da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: JARDIAEL SILVA MENDONÇA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JARDIAEL SILVA MENDONÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal e pela inexistência de prova de confissão extrajudicial; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não há registro nos autos de confissão que autorizasse a atenuante, observando-se ainda o limite mínimo da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.