HC 932540 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, manter a decisão do tribunal de origem que indeferiu a continuidade delitiva em razão da ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), sendo tal conclusão fundada em matéria fático-probatória que não pode ser revista na via sumária do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Paciente: ALANDERSON BRITO DE ABREU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALANDERSON BRITO DE ABREU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
- 2 existência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
- 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, manter a decisão do tribunal de origem que indeferiu a continuidade delitiva em razão da ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), sendo tal conclusão fundada em matéria fático-probatória que não pode ser revista na via sumária do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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