HC 965384 - DECISAO

HC 965384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação do aumento por continuidade delitiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de forma que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e inapropriado reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Constituição, do Regimento Interno e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MISAEL DOS SANTOS BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

MISAEL DOS SANTOS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do aumento por continuidade delitiva
  2. 2 alcance da Súmula 659/STJ
  3. 3 supressão de instância e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação do aumento por continuidade delitiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de forma que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e inapropriado reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Constituição, do Regimento Interno e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.